REsp 1829492 - ACORDAO

REsp 1829492 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); a tese sobre ausência de mora atribuível à União não foi debatida pela instância originária, faltando prequestionamento, de modo que sua apreciação está obstada pela Súmula 282/STF; e os aclaratórios traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Prequestionamento, Demarcação De Terra Indígena, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Prequestionamento Demarcação De Terra Indígena Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão deixou de apreciar a tese de ausência de mora atribuível à União
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de prequestionamento e da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); a tese sobre ausência de mora atribuível à União não foi debatida pela instância originária, faltando prequestionamento, de modo que sua apreciação está obstada pela Súmula 282/STF; e os aclaratórios traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.