AREsp 1869343 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tratando-se de mero inconformismo da parte, os embargos de declaração devem ser rejeitados; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: JOAQUIM MARTINS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Do Cpc) Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MARTINS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Exigência de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ
3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.