AREsp 2365173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios visavam o reexame do julgado e a modificação da decisão, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos e vedada quando implicaria revolvimento de matéria fática proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Vícios De Decisão (omissão, Contradição, Obscuridade), Seguro Habitacional, FCVS
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Vícios De Decisão (omissão, Contradição, Obscuridade) Seguro Habitacional FCVS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios visavam o reexame do julgado e a modificação da decisão, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos e vedada quando implicaria revolvimento de matéria fática proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração