AREsp 1969243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já examinada e o acolhimento demandaria nova análise de prova, vedada no recurso especial; não se demonstrou conduta maliciosa ou temerária para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Enriquecimento Sem Causa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Enriquecimento Sem Causa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal versus trienal (reparação civil vs enriquecimento sem causa)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já examinada e o acolhimento demandaria nova análise de prova, vedada no recurso especial; não se demonstrou conduta maliciosa ou temerária para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.