RMS 71139 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e buscou apenas a rediscussão de matéria já decidida, especialmente quanto ao ato impugnado e à decadência do direito à impetração.

Parties: Embargante: Pedro Leite da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência Do Direito À Impetração, Teoria Da Encampação, Súmula 628/stj

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Do Direito À Impetração Teoria Da Encampação Súmula 628/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Leite da Silva

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Decadência do direito à impetração prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
3 Aplicabilidade da teoria da encampação e necessidade de decreto do Governador para eficácia de deliberação do Conselho da Polícia Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024).