REsp 1878318 - ACORDAO

REsp 1878318 - ACORDAO

Conhecidos os embargos de declaração, foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, aplica-se a orientação da Primeira Seção (EREsp 1.571.933/SC) segundo a qual, com a Lei 11.457/2007 e o ordenamento jurídico tributário vigente, o SENAI não detém legitimidade para constituir e cobrar créditos tributários relativos às contribuições geral e adicional, sendo competência, em regra, da Secretaria da Receita Federal e da autoridade administrativa competente efetuar lançamento, arrecadação e cobrança; ademais, o Decreto 60.466/1967 que previa arrecadação direta foi revogado e não pode amparar atos de fiscalização e cobrança pelo SENAI.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Contribuições Destinadas a Terceiros, Arrecadação E Cobrança De Contribuições, Recepção E Revogação De Decretos, Competência Da Secretaria Da Receita Federal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Ad Causam Contribuições Destinadas a Terceiros Arrecadação E Cobrança De Contribuições Recepção E Revogação De Decretos Competência Da Secretaria Da Receita Federal

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Ilegitimidade do SENAI para constituir e cobrar créditos tributários sobre as contribuições geral e adicional
  3. 3 Validade e recepção do Decreto 60.466/1967 e seus efeitos sobre a arrecadação direta pelo SENAI

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, aplica-se a orientação da Primeira Seção (EREsp 1.571.933/SC) segundo a qual, com a Lei 11.457/2007 e o ordenamento jurídico tributário vigente, o SENAI não detém legitimidade para constituir e cobrar créditos tributários relativos às contribuições geral e adicional, sendo competência, em regra, da Secretaria da Receita Federal e da autoridade administrativa competente efetuar lançamento, arrecadação e cobrança; ademais, o Decreto 60.466/1967 que previa arrecadação direta foi revogado e não pode amparar atos de fiscalização e cobrança pelo SENAI.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração