AREsp 2138055 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos, acolhê‑los parcialmente para corrigir erro material na digitação quanto à anotação da Súmula 283/STF (atribuição indevida ao STJ), sem modificar o resultado do julgamento; rejeitar o restante dos embargos por se tratar de mero inconformismo, não de omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE CORBELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material na digitação, sem efeitos modificativos ao julgado; demais pontos rejeitados por mero inconformismo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CORBELIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Erro material na digitação/atribuição da Súmula 283
  3. 3 Possibilidade de acolhimento parcial dos embargos sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, acolhê‑los parcialmente para corrigir erro material na digitação quanto à anotação da Súmula 283/STF (atribuição indevida ao STJ), sem modificar o resultado do julgamento; rejeitar o restante dos embargos por se tratar de mero inconformismo, não de omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material na digitação, sem efeitos modificativos ao julgado; demais pontos rejeitados por mero inconformismo.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na digitação quanto à anotação da Súmula 283/STF, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
  • Rejeitar os demais embargos de declaração por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade, revelando mero inconformismo.