REsp 2083516 - ACORDAO

REsp 2083516 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do decidido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Legitimidade Para Execução, Título Executivo Extrajudicial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direitos Individuais Homogêneos Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Legitimidade Para Execução Título Executivo Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Legitimidade para execução de Termo de Ajustamento de Conduta por indivíduo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do decidido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015