HC 892046 - ACORDAO

HC 892046 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a matéria foi decidida à luz do entendimento vigente da Terceira Seção do STJ (admitindo a possibilidade de indulto quando não há concurso de crimes), de modo que as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o julgamento meritório, insuficiente para acolhimento em aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Interpretação Restritiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) em casos envolvendo crimes impeditivos
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a matéria foi decidida à luz do entendimento vigente da Terceira Seção do STJ (admitindo a possibilidade de indulto quando não há concurso de crimes), de modo que as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o julgamento meritório, insuficiente para acolhimento em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental