AREsp 2629778 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), uma vez que a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADHEMAR CARLOS CAIO WEZEN SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

ADHEMAR CARLOS CAIO WEZEN SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame da preliminar de nulidade relativa à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), uma vez que a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)