AREsp 2623394 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios típicos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito permaneceu não apreciado.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo) e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios típicos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito permaneceu não apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)