AREsp 2608721 - DECISAO

AREsp 2608721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não há omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC); a recorrente não juntou provas capazes de desconstituir o crédito, incidindo sobre ela o ônus probatório do art. 373, II NCPC; e a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: J. BIANCO MÓVEIS LTDA (J. BIANCO MÓVEIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Ônus Da Prova (art. 373, II Do Ncpc), Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Ônus Da Prova (art. 373, II Do Ncpc) Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

J. BIANCO MÓVEIS LTDA (J. BIANCO MÓVEIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta desconsideração de provas (extratos bancários)
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do NCPC quanto a omissão/contradição no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não há omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC); a recorrente não juntou provas capazes de desconstituir o crédito, incidindo sobre ela o ônus probatório do art. 373, II NCPC; e a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.