AREsp 2632751 - DECISAO

AREsp 2632751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo consequente não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: BEM MAIS SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 284/stf Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

BEM MAIS SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo consequente não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.