REsp 2108789 - DECISAO

REsp 2108789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no julgado embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283/STF), e a controvérsia se apoia na interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021, que não constitui lei federal; ademais, a análise de fato superveniente exige que o recurso especial ultrapasse o juízo de admissibilidade, o que não ocorreu, tornando indevida a reapreciação pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Fato Superveniente, Interpretação De Ato Normativo (portaria ME Nº 7.163/2021), Cadastro Prévio No CADASTUR, Programa PERSE (lei Nº 14.148/2021)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Fato Superveniente Interpretação De Ato Normativo (portaria ME Nº 7.163/2021) Cadastro Prévio No CADASTUR Programa PERSE (lei Nº 14.148/2021)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de apreciação de fato superveniente (lei superveniente) sem que o recurso especial tenha sido conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no julgado embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283/STF), e a controvérsia se apoia na interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021, que não constitui lei federal; ademais, a análise de fato superveniente exige que o recurso especial ultrapasse o juízo de admissibilidade, o que não ocorreu, tornando indevida a reapreciação pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.