AREsp 2628112 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), o que impede o exame de mérito do recurso especial e torna improcedente a alegada omissão sobre a devolução do depósito recursal.

Parties
Embargante: J.HAROLDO & ADVOGADOS, J HAROLDO & AGRIPINO CONSULTORIA JURÍDICA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Depósito Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Depósito Recursal

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Parties

J.HAROLDO & ADVOGADOS, J HAROLDO & AGRIPINO CONSULTORIA JURÍDICA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de devolução do depósito recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão da impugnação fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), o que impede o exame de mérito do recurso especial e torna improcedente a alegada omissão sobre a devolução do depósito recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)