REsp 1843984 - DECISAO

REsp 1843984 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais; não há omissão passível de correção por embargos de declaração, especialmente quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.034.975, Tema 1.191), o que torna inadequado o uso dos embargos para rediscutir a causa ou obter efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do recurso especial repetitivo (REsp n. 2.034.975, Tema 1.191) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conferência de efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais; não há omissão passível de correção por embargos de declaração, especialmente quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.034.975, Tema 1.191), o que torna inadequado o uso dos embargos para rediscutir a causa ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.