AREsp 2434429 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a peça visava rediscutir matéria já examinada pelo tribunal, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se o art. 1.022 do CPC quanto ao cabimento restrito dos embargos.
- Parties
- Embargante: ROBERTO ALI ABDALLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhorabilidade De Imóvel / Bem De Família, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ROBERTO ALI ABDALLA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a peça visava rediscutir matéria já examinada pelo tribunal, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se o art. 1.022 do CPC quanto ao cabimento restrito dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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