AREsp 2332748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e aplicou o entendimento do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral e do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e aplicou o entendimento do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil