AREsp 2307846 - ACORDAO

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Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o acórdão impugnado apresentado fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF); os esclarecimentos pretendidos traduzem mera rediscussão da causa e, portanto, não são cabíveis em embargos de declaração; quanto ao pedido de descadastramento dos advogados, as medidas cabíveis já foram adotadas; por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para reiterados declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF relativo à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Pedido de descadastramento de advogados

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o acórdão impugnado apresentado fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF); os esclarecimentos pretendidos traduzem mera rediscussão da causa e, portanto, não são cabíveis em embargos de declaração; quanto ao pedido de descadastramento dos advogados, as medidas cabíveis já foram adotadas; por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para reiterados declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertido que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.