AREsp 2505605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à incidência da Súmula 211/STJ e tentou, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: CICERA DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Prequestionamento +4 more

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Parties

CICERA DE OLIVEIRA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à incidência da Súmula 211/STJ e tentou, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.