AREsp 2323155 - ACORDAO

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Não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o recurso extraordinário teve seguimento negado em razão do Tema n. 181 do STF e a alegada violação do art. 93, IX da CF configurou inovação recursal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Prazo E Cabimento Dos Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual/recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer alegada violação do art. 93, IX, da CF por inovação recursal

Ratio Decidendi

Não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o recurso extraordinário teve seguimento negado em razão do Tema n. 181 do STF e a alegada violação do art. 93, IX da CF configurou inovação recursal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão da Corte Especial que conheceu em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou provimento, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão do Tema n. 181 do STF e por inovação recursal quanto ao art. 93, IX da CF.