EREsp 2025370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando os vícios que autorizam aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, aplicou-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento dos embargos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Repercussão Geral (tema N. 181 E Tema N. 660)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Repercussão Geral (tema N. 181 E Tema N. 660)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando os vícios que autorizam aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, aplicou-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento dos embargos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado