AREsp 1777347 - ACORDAO

AREsp 1777347 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), tendo exposto fundamentação clara e consonante com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento de que são devidos honorários quando há rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Embargado: ORESLINA FERREIRA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Pela Fazenda Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Pela Fazenda Pública

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Embargante

ORESLINA FERREIRA DIAS e OUTROS

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Dever de condenação em honorários advocatícios na rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), tendo exposto fundamentação clara e consonante com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento de que são devidos honorários quando há rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração