AREsp 2538589 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já examinada e exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 50 Do CC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 50 do CC demandando análise probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já examinada e exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.