REsp 2117103 - ACORDAO

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Aplicou‑se o CPC/2015; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito e da prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por isso, não configuram omissão, obscuridade ou contradição sanáveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens +2 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o CPC/2015; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito e da prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por isso, não configuram omissão, obscuridade ou contradição sanáveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.