REsp 1808502 - ACORDAO

REsp 1808502 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nem demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação do art. 1.023 do CPC/2015; a insuficiente fundamentação impede o conhecimento do recurso e atrai aplicação de súmulas e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de súmulas do STF e STJ por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nem demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação do art. 1.023 do CPC/2015; a insuficiente fundamentação impede o conhecimento do recurso e atrai aplicação de súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.