EREsp 2058065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não havendo impugnação específica aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno (aplicação do Tema n. 181 do STF pela Vice-Presidência), configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; a embargante não cumpriu o ônus de relacionar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos e determinou-se a certificação de trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Óbice Processual, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Óbice Processual Súmula 182/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não havendo impugnação específica aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno (aplicação do Tema n. 181 do STF pela Vice-Presidência), configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; a embargante não cumpriu o ônus de relacionar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos e determinou-se a certificação de trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado