AREsp 2459129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), e não se configurou, no momento, o manifesto intuito protelatório apto a ensejar aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SKYLINE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SKYLINE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do agravo (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada e se deveria ser examinada ex officio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), e não se configurou, no momento, o manifesto intuito protelatório apto a ensejar aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios acarretará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.