AREsp 2403717 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; ademais o aresto aplicou corretamente a Súmula 83/STJ quanto ao ônus probatório do réu.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Preclusão Consumativa

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao ônus probatório do réu em ação de cobrança movida por servidor público

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; ademais o aresto aplicou corretamente a Súmula 83/STJ quanto ao ônus probatório do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Julgado por unanimidade pela Primeira Turma.