AREsp 1678476 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou dos impactos das decisões do STF, constatou a presença de dolo pelo agente público e aplicou os Temas n. 181 e 339 do STF, de modo que não havia omissão a ser sanada; além disso, os limites do juízo de admissibilidade previstos no art. 1.030 do CPC impedem a análise de mérito ou a conformação do acórdão ao entendimento do STF no Tema n. 1.199 quando se trata de condenação por ato doloso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf, Tema N. 181/stf, Tema N. 339/stf, Conduta Dolosa, Irretroatividade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Lei N. 14.230/2021 +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Impacto do Tema n. 1.199 do STF e das alterações da Lei de Improbidade Administrativa no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou dos impactos das decisões do STF, constatou a presença de dolo pelo agente público e aplicou os Temas n. 181 e 339 do STF, de modo que não havia omissão a ser sanada; além disso, os limites do juízo de admissibilidade previstos no art. 1.030 do CPC impedem a análise de mérito ou a conformação do acórdão ao entendimento do STF no Tema n. 1.199 quando se trata de condenação por ato doloso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.