AR 5434 - ACORDAO

AR 5434 - ACORDAO

Conhecer em parte dos embargos de declaração e rejeitá-los porque ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a alegação sobre relativização da Súmula 343/STF constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso extraordinário nem no agravo interno, não sendo passível de apreciação na via dos embargos; e a pretensão da embargante traduz mera discordância com o julgado e tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (embargos Conhecidos Em Parte E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 136 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Mudança De Orientação Jurisprudencial, Inovação Recursal
Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula N. 343 Do STF Tema N. 136 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (embargos Conhecidos Em Parte E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF e do Tema n. 136 do STF sobre a admissibilidade da ação rescisória fundada em mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Possibilidade de exame de questão não suscitada nas razões do recurso extraordinário ou do agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte dos embargos de declaração e rejeitá-los porque ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a alegação sobre relativização da Súmula 343/STF constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso extraordinário nem no agravo interno, não sendo passível de apreciação na via dos embargos; e a pretensão da embargante traduz mera discordância com o julgado e tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados