REsp 2120965 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera reiteração de fundamentos da decisão monocrática não torna o decisum nulo; portanto, os embargos de declaração opostos pela União devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Terreno De Marinha, Laudêmio, Averbação Em Registro De Imóveis, Omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Terreno De Marinha Laudêmio Averbação Em Registro De Imóveis +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de averbação do caráter de terreno de marinha no Registro Geral de Imóveis para fins de oponibilidade a terceiros

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera reiteração de fundamentos da decisão monocrática não torna o decisum nulo; portanto, os embargos de declaração opostos pela União devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela União