AREsp 2462819 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado e buscou, na verdade, o reexame de matéria já decidida pelo colegiado (inadmissibilidade do recurso especial), finalidade para a qual os embargos não se prestam.
- Parties
- Embargante: Nilton Alves Ruiz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Case Brief
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Parties
Nilton Alves Ruiz
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que negaram processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado e buscou, na verdade, o reexame de matéria já decidida pelo colegiado (inadmissibilidade do recurso especial), finalidade para a qual os embargos não se prestam.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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