EREsp 2030523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relacionando especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e relativos ao não conhecimento do agravo interno em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF; diante da deficiência argumentativa e da impossibilidade de compreensão exata da controvérsia, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e confirmou-se a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 181 Do STF Tema 660 Do STF Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ no não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando há deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relacionando especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e relativos ao não conhecimento do agravo interno em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF; diante da deficiência argumentativa e da impossibilidade de compreensão exata da controvérsia, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e confirmou-se a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação