REsp 2107544 - ACORDAO

REsp 2107544 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao não conhecer do recurso especial pela irregularidade da representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior ao protocolo do recurso e não houve ratificação expressa que suprisse tal vício; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recuperanda: ULTRA PRINT IMPRESSORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recuperação Judicial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

ULTRA PRINT IMPRESSORA LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Regularidade da representação processual
  3. 3 Procuração com data posterior à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao não conhecer do recurso especial pela irregularidade da representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior ao protocolo do recurso e não houve ratificação expressa que suprisse tal vício; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade