AREsp 2458028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem não examinou a tese da impossibilidade de cumulação da cláusula penal, logo não houve omissão sobre prequestionamento; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Por unanimidade, rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cláusula Penal, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Contratos Embargos De Declaração Prequestionamento Cláusula Penal Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com a exigência de adimplemento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem não examinou a tese da impossibilidade de cumulação da cláusula penal, logo não houve omissão sobre prequestionamento; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015