AREsp 2413962 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs fundamentação clara de que a decisão do Tribunal a quo se apoiou no acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e impedindo o reexame de provas via Recurso Especial; os embargos visavam mera rediscussão do mérito e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO PACANARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Litigância De Má Fé Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO PACANARO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs fundamentação clara de que a decisão do Tribunal a quo se apoiou no acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e impedindo o reexame de provas via Recurso Especial; os embargos visavam mera rediscussão do mérito e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração