AREsp 2207569 - ACORDAO

AREsp 2207569 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a embargante apenas reiterou a tese de tempestividade do agravo interno baseada em suposta indisponibilidade do sistema em 3/4/2024, não demonstrada nos autos; a documentação indica indisponibilidade apenas nos dias 1º e 2/4/2024, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 5/4/2024 e o agravo foi protocolado em 8/4/2024, portanto intempestivo; embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARIA HELENA MACHADO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Agravo Interno, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Agravo Interno Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA MACHADO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Tempestividade do agravo interno e contagem de prazo útil
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a embargante apenas reiterou a tese de tempestividade do agravo interno baseada em suposta indisponibilidade do sistema em 3/4/2024, não demonstrada nos autos; a documentação indica indisponibilidade apenas nos dias 1º e 2/4/2024, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 5/4/2024 e o agravo foi protocolado em 8/4/2024, portanto intempestivo; embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).