AREsp 2541628 - ACORDAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque as razões apresentadas pelos embargantes estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado: o acórdão decidiu pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, ao passo que os embargos alegam nulidade por intempestividade decorrente de má digitalização pelo TJ/SP. Tal utilização dos embargos para alegar matéria diversa do decidido viola os limites do art. 1.022 do CPC e a jurisprudência desta Corte, impondo o não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ENIO BIANCHI; Embargante: ENIO BIANCHI - ME; Embargado: HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Patente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Omissão
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Patente Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI

Embargante

ENIO BIANCHI - ME

Embargante

HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMÍNIO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões dos embargos de declaração e os fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de arguição de nulidade por intempestividade quando a origem seria falha de digitalização pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque as razões apresentadas pelos embargantes estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado: o acórdão decidiu pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, ao passo que os embargos alegam nulidade por intempestividade decorrente de má digitalização pelo TJ/SP. Tal utilização dos embargos para alegar matéria diversa do decidido viola os limites do art. 1.022 do CPC e a jurisprudência desta Corte, impondo o não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração