Rcl 42950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a pretensão de aplicação do Tema n. 880/ STJ não se presta a via de reclamação, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado, o que afasta a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 339 Do STF, Tema 880 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Reclamação Recursos Repetitivos Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Pretensão de aplicação do Tema n. 880 do STJ e suas modulações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a pretensão de aplicação do Tema n. 880/ STJ não se presta a via de reclamação, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado, o que afasta a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.