AREsp 2536617 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os pontos suscitados já haviam sido analisados e fundamentadamente rejeitados no acórdão anterior, que reconheceu a intempestividade do recurso por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do prazo, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e entendimento fixado no REsp n. 1.813.684/SP. O pedido de condenação em multa foi indeferido por ora ante a ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Prazo Recursal, Multa Por Litigância (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Prazo Recursal Multa Por Litigância (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os pontos suscitados já haviam sido analisados e fundamentadamente rejeitados no acórdão anterior, que reconheceu a intempestividade do recurso por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do prazo, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e entendimento fixado no REsp n. 1.813.684/SP. O pedido de condenação em multa foi indeferido por ora ante a ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.