AREsp 2406222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, e a pretensão de reanálise do conjunto fático-probatório constitui rediscussão vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Dever De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível omissão quanto a pedido de produção de provas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, e a pretensão de reanálise do conjunto fático-probatório constitui rediscussão vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração