AREsp 2496158 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido corretamente registrada a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial; embargos não são meio para rediscutir o mérito ou obter reconsideração do julgado.

Parties
Embargante: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmulas Do STJ

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Parties

TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido corretamente registrada a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial; embargos não são meio para rediscutir o mérito ou obter reconsideração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno