AREsp 2505933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão regional enfrentou as teses necessárias ao julgamento e os aclaratórios pretendem, essencialmente, o reexame do julgado e das provas, o que é vedado, além de esta Corte não poder apreciar matéria constitucional para prequestionamento em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Coisa Julgada Material, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Coisa Julgada Material Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão regional enfrentou as teses necessárias ao julgamento e os aclaratórios pretendem, essencialmente, o reexame do julgado e das provas, o que é vedado, além de esta Corte não poder apreciar matéria constitucional para prequestionamento em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.