REsp 2090548 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando tentativa de reexame de matéria de mérito; foi realizada retificação da autuação para constar Across como recorrido/agravado, e os embargantes não demonstraram vício embargável nem legitimidade para pleitear direito alheio, havendo caráter protelatório que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA FILHO; Recorrido/agravado: Across Recuperação de Credito Ltda.; Terceira Cedente: Saferpack Serviços e Cobranças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Pauliana) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Pauliana, Prequestionamento, Legitimidade Para Execução/cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Pauliana Prequestionamento Legitimidade Para Execução/cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA FILHO

Embargante

Across Recuperação de Credito Ltda.

Recorrido/agravado

Saferpack Serviços e Cobranças Ltda.

Terceira Cedente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Pauliana) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade e efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matérias legais para fins de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando tentativa de reexame de matéria de mérito; foi realizada retificação da autuação para constar Across como recorrido/agravado, e os embargantes não demonstraram vício embargável nem legitimidade para pleitear direito alheio, havendo caráter protelatório que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA FILHO e outra
  • Aplicar multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015