RMS 72283 - ACORDAO

RMS 72283 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o acórdão enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, em conformidade com jurisprudência que admite remição por estudo, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Mandado De Segurança / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Mandado De Segurança, Remição Por Estudo, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Mandado De Segurança Remição Por Estudo Interpretação Extensiva in Bonam Partem Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Mandado De Segurança / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade conforme art. 619 CPP
  2. 2 Aplicabilidade da remição por atividades não expressas na lei (estudo/ENEM)
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o acórdão enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, em conformidade com jurisprudência que admite remição por estudo, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração