AREsp 2461220 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentadamente, não conheceu do agravo interno por intempestividade; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir ausência de exame de mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade; e a alegação de feriado local não comprova tempestividade perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: HELIO TRIGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Impenhorabilidade, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Impenhorabilidade Multas Processuais

Case Brief

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Parties

HELIO TRIGO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Comprovação de feriado local não demonstra tempestividade perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentadamente, não conheceu do agravo interno por intempestividade; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir ausência de exame de mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade; e a alegação de feriado local não comprova tempestividade perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-o à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).