REsp 2075673 - ACORDAO

REsp 2075673 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese de que o acordo remiria a dívida; além disso, firmou-se entendimento de que a remissão exige depósito do montante devido (juros, custas e honorários) e que houve desistência do exequente quanto ao acordo, de modo que não houve vício no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA 5 JOTAS PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remissão, Arrematação, Homologação De Acordo, Jurisprudência, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Remissão Arrematação Homologação De Acordo Jurisprudência Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA 5 JOTAS PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeitos de acordo sobre remissão de dívida e requisitos do art. 826 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese de que o acordo remiria a dívida; além disso, firmou-se entendimento de que a remissão exige depósito do montante devido (juros, custas e honorários) e que houve desistência do exequente quanto ao acordo, de modo que não houve vício no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir o embargante de que reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).