AREsp 2526599 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo a Turma já enfrentado a questão da função social do contrato e das benfeitorias; os embargos visam a rediscussão de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: ELENISE BALDAN; Embargante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Revisional De Aluguel, Função Social Do Contrato, Benfeitorias, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Revisional De Aluguel Função Social Do Contrato Benfeitorias Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELENISE BALDAN

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Omissão no acórdão quanto à função social do contrato
2 Cabimento de revisão do aluguel considerando benfeitorias realizadas pelo locatário
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015