AREsp 2417970 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições referiam-se a matérias de mérito que não foram apreciadas em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ), de modo que não há vício passível de correção via embargos nem possibilidade de reexame do mérito nessa via recursal.

Parties
Embargante / Recorrente: Mauro Carlos de Assis; Ré / Interessada: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.; Ré / Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Sentença Coletiva, Servidor Público, Transferência Da RFFSA Para Cbtu/all
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 518/stj Sentença Coletiva Servidor Público +1 more

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Parties

Mauro Carlos de Assis

Embargante / Recorrente

Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

Ré / Interessada

União

Ré / Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para fins de aclaramento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições referiam-se a matérias de mérito que não foram apreciadas em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ), de modo que não há vício passível de correção via embargos nem possibilidade de reexame do mérito nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ).